Nos termos do artigo 9º e 18, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), são direitos do titular a:

• I - confirmação da existência de tratamento;
• II - acesso aos dados;
• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX - revogação do consentimento, nos termos previstos na Lei.
  Este formulário tem como objetivo auxiliar o exercício dos direitos do titular de dados pessoais. Caso necessário, estaremos encaminhando uma cópia deste formulário para outros parceiros institucionais nos quais você também possa ter registro de seus dados.

Dados Pessoais necessários para responder a sua solicitação:

Atenção: Anexe seu documento de identidade com foto aqui

Atenção: Caso necessário, identifique e anexe outros documentos que subsidiam seu pedido::

Importante: Ao clicar no botão abaixo, declaro que as informações apresentadas neste formulário são verdadeiras e que eu sou a pessoa a quem elas se referem, conforme documento de identidade com foto anexado ao pedido.